Serviços
Sete serviços, uma sequência
Do diagnóstico do ponto de partida à execução corrente depois de 1 de junho de 2027. Podem ser contratados isoladamente, mas foram desenhados para funcionar por esta ordem.
Nota de calendário, essencial para não errar. A Lei n.º 5-A/2026, de 28 de janeiro, está em vigor desde 27 de julho de 2026, mas ainda não se aplica às autarquias. Nos termos do artigo 8.º, n.º 6, da Lei n.º 37-A/2026, de 28 de julho, o regime só é aplicável aos municípios, respectivas empresas locais e entidades intermunicipais a partir de 1 de junho de 2027, devendo as normas regulamentares ser aprovadas até 30 de abril de 2027. Às freguesias aplica-se a partir de 1 de janeiro de 2028. Este website não atribui à sua autarquia obrigações que a lei ainda não lhe impõe.
Catálogo
| Serviço | Âmbito | Prazo legal associado | Investimento |
|---|---|---|---|
| Diagnóstico Municipal | Levantamento do ponto de partida da autarquia face aos seis deveres e plano de implementação calendarizado até 1 de junho de 2027. | 1 de junho de 2027 | Investimento sob proposta |
| Normas Regulamentares do Procedimento | Projecto de norma regulamentar do procedimento de publicitação das audiências, pronto para apreciação jurídica e deliberação, dentro do prazo de 30 de abril de 2027. | 30 de abril de 2027 | Investimento sob proposta |
| Código de Conduta Municipal | Densificação das disposições sobre representação de interesses no código de conduta de emissão obrigatória, incluindo ofertas e hospitalidade. | 1 de junho de 2027 | Investimento sob proposta |
| Pegada Legislativa | Desenho e implementação do mecanismo de registo das interacções ocorridas na fase preparatória de actos regulamentares e de políticas públicas. | 1 de junho de 2027 | Investimento sob proposta |
| Divulgação de Reuniões e Audiências | Procedimento e suporte de publicitação trimestral das audiências concedidas, com os campos obrigatórios e as regras de reserva. | 1 de junho de 2027 | Investimento sob proposta |
| Consultas Públicas e Relatório Anual | Página de consultas públicas em curso e relatório anual de execução do registo de agenda pública. | 1 de junho de 2027 | Investimento sob proposta |
| Apoio a Entidades Privadas Locais | Apoio às empresas, associações e consultoras que se relacionam com a autarquia e que terão de constar do RTRI antes de lhes ser concedida audiência. | 2 de março de 2027 | Investimento sob proposta |
O investimento é apresentado sob proposta, ajustado à dimensão da autarquia, ao volume de audiências concedidas e ao estado do quadro regulamentar em vigor. Cada ficha técnica detalha o âmbito, os entregáveis e a metodologia, para que a proposta seja comparável e o objecto do contrato inequívoco. Nas soluções de âmbito supramunicipal, a contratação agregada através da entidade intermunicipal costuma ser o formato mais eficiente.
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