← Voltar à Página Principal

Formação em Lobbying Municipal

Sessões Técnicas de Capacitação para a Administração Local

Lobbying Municipal — O Novo Regime de Transparência para Autarquias

Sessão Técnica Especializada | Lei n.º 5-A/2026

Esta sessão de formação foi especificamente concebida para profissionais da administração local. Abrange o âmbito completo da Lei 5-A/2026 nas suas aplicações aos municípios, entidades intermunicipais e juntas de freguesia. Os participantes compreenderão as suas obrigações no novo quadro de transparência, aprenderão como implementar procedimentos internos de conformidade e disporão de ferramentas práticas para gerir a relação com representantes de interesses registados. A sessão aborda os desafios específicos da governação autárquica: desde a publicação trimestral de listas de reuniões nos websites municipais até à implementação do mecanismo de pegada legislativa nos processos regulamentares locais.

Programa

Módulo 1 | 1.5h Enquadramento e Âmbito
  • O que é a representação legítima de interesses
  • A Lei 5-A/2026: estrutura, objectivo e entrada em vigor
  • O âmbito municipal: Art. 3.º, alínea h) — administração autónoma, regional e local
  • Exclusões: mandato forense, petição, denúncias, diálogo social
Módulo 2 | 1.5h Obrigações para as Autarquias
  • O RTRI: Registo de Transparência da Representação de Interesses
  • Condição de acesso a audiências (Art. 8.º)
  • Dever de publicação trimestral de reuniões (Art. 9.º)
  • Mecanismo de pegada legislativa em processos regulamentares locais (Art. 10.º)
  • Código de conduta: deveres dos representantes e dos titulares de cargos
Módulo 3 | 1.5h Implementação Prática
  • Procedimentos internos para gestão de audiências
  • Templates de registo e publicação
  • Configuração do website municipal para publicação trimestral
  • Articulação com o gabinete jurídico e o gabinete de comunicação
  • Checklist de conformidade municipal
Módulo 4 | 1.5h Sanções, Riscos e Casos Práticos
  • Sanções: suspensão, impedimento de contactos (até 2 anos)
  • Incompatibilidades: cooling-off de 3 anos para autarcas e dirigentes
  • Riscos reputacionais para autarquias
  • Exercício prático: simulação de processo de audiência e registo
  • Análise de cenários municipais reais
  • Debate e esclarecimento de dúvidas

Informações da Sessão

Campo Detalhe
Duração 6 horas (manhã completa + tarde)
Formato Presencial (Lisboa, Porto, Coimbra) ou Online (Zoom)
Destinatários Presidentes de Câmara, Vereadores, Secretários Municipais, Directores de Departamento, Juristas, Técnicos Superiores
Dimensão Máximo 25 participantes (presencial) / 50 (online)
Certificação Certificado de frequência emitido pela Audiqcer
Investimento €250/participante (individual) | €1.500/sessão in-house (até 20 participantes)
Próximas Datas 2.º Trimestre 2026 — datas a anunciar
Formadores Equipa multidisciplinar: juristas, compliance officers, especialistas em administração local

Outras Sessões de Formação

Workshop: Preparação para o RTRI

3 horas | Online | €150/participante

Guia prático para municípios: passo-a-passo do processo de registo no Registo de Transparência da Representação de Interesses, desde a recolha de documentação até à submissão e verificação.

Sessão de Sensibilização para Eleitos Locais

2 horas | Presencial ou Online | €100/participante

Briefing executivo para presidentes de câmara e membros da assembleia municipal sobre obrigações-chave, riscos e boas práticas no novo regime.

Formação In-Company para Equipas Autárquicas

Duração personalizada | Na autarquia | €2.000-5.000

Programa de formação personalizado para equipas municipais, adaptado às necessidades específicas de governação local da sua autarquia.

Solicitar Proposta

Perfil dos Formadores

Equipa multidisciplinar da Audiqcer, especializada em administração pública e compliance regulatório.

⚖️

Juristas Especializados

Expertise em direito administrativo, regulação de interesses e legislação autárquica

✓

Compliance Officers

Experiência prática em implementação de regimes de conformidade em administração pública

🏛️

Especialistas em Administração Local

Conhecimento aprofundado de operações, governação e processos autárquicos

🎓

Formadores Certificados

Prática pedagógica comprovada com autarquias e organismos públicos

Perguntas Frequentes sobre a Formação

A Audiqcer emite certificado de frequência. Para efeitos de formação contínua ao abrigo do SIADAP ou equiparado, recomendamos confirmação prévia com o departamento de recursos humanos da sua autarquia, uma vez que o reconhecimento depende das políticas internas de cada organização.
Sim, e recomendamos fortemente a participação de equipas multidisciplinares (gabinete jurídico, gabinete do presidente, comunicação). Para 5 ou mais participantes da mesma autarquia, oferecemos condições especiais e desconto de grupo. Contacte-nos para detalhar.
Sim, a sessão aborda as obrigações tanto das câmaras municipais como das juntas de freguesia, com exercícios e casos práticos adaptados a ambas as realidades administrativa e operacional.
Sim, a modalidade in-company é especificamente concebida para isso. Deslocar-nos-emos à sua autarquia e adaptaremos o programa às necessidades específicas da sua organização, cobrindo as prioridades locais e contexto de governação.

Inscrição ou Manifestação de Interesse

Contacto Direto

Email
info@lobbyingmunicipal.pt
Telefone
(+351) 285 107 010
Para formações in-company ou grupos com mais de 5 participantes, contacte-nos directamente. Dispomos de horários e formatos flexíveis para se adaptar às necessidades da sua autarquia.

Próximas Datas

2.º Trimestre 2026
Locais: Lisboa, Porto, Coimbra (presencial)
Datas específicas e horários a anunciar em breve.

Não Espere pela Entrada em Vigor

Prepare a sua autarquia agora com formação especializada sobre o novo regime de transparência.

Diagnóstico Municipal Gratuito