Ficha Técnica
Quem responde por este website
Transparência sobre a autoria, a versão e os critérios editoriais que seguimos.
Identificação
Proprietário e responsável editorial. Audiqcer — Auditing, Quality & Certification Services, Lda., NIPC 515234583, Parque Tecnológico, Apartado 45, 7860-909 Moura, Portugal. Telefone (+351) 285 107 010. Correio electrónico info@audiqcer.com.
Versão. Versão 2.0, publicada em setembro de 2026. Substitui a versão 1.0, de julho de 2026.
Correcção assumida na versão 2.0
A versão 1.0 deste website foi construída antes da publicação da Lei n.º 37-A/2026, de 28 de julho, e afirmava, em todas as páginas, que o regime estava «em vigor desde 27 de julho de 2026, aplicável à administração local», invocando como fundamento o artigo 19.º da Lei n.º 5-A/2026.
Ambas as afirmações estavam erradas: aquele artigo foi revogado pelo artigo 9.º da Lei n.º 37-A/2026, e o regime só se aplica aos municípios, empresas locais e entidades intermunicipais a partir de 1 de junho de 2027, e às freguesias a partir de 1 de janeiro de 2028. A versão 2.0 corrige integralmente essas afirmações. Registamo-lo aqui, e não em silêncio, porque atribuir a uma autarquia obrigações que a lei ainda não lhe impõe é um erro que um prestador de serviços de conformidade tem o dever de assumir.
Critérios editoriais
Todas as referências normativas foram confirmadas no texto publicado no Diário da República. Os conteúdos que não foi possível confirmar em fonte oficial, ou que dependem de regulamentação ainda não publicada, são apresentados entre parênteses rectos e em itálico.
Não publicamos valores, estatísticas ou prazos que não possamos fundamentar. Quando o quadro normativo se altera, corrigimos as páginas afectadas e datamos a verificação.
Este website tem finalidade informativa e comercial. Não constitui aconselhamento jurídico nem substitui a apreciação dos serviços jurídicos da autarquia sobre situações concretas.
Última verificação das fontes normativas: 3 de setembro de 2026.