Dossier de conformidade
Organização indexada das evidências de cumprimento dos seis deveres, em formato pronto a exibir perante qualquer escrutínio.
Secretariado
O trabalho de bastidores que sustenta a conformidade
A conformidade autárquica não se demonstra com boas intenções, mas com evidências arquivadas e prazos cumpridos. É esse dispositivo que asseguramos.
Nota de calendário, essencial para não errar. A Lei n.º 5-A/2026, de 28 de janeiro, está em vigor desde 27 de julho de 2026, mas ainda não se aplica às autarquias. Nos termos do artigo 8.º, n.º 6, da Lei n.º 37-A/2026, de 28 de julho, o regime só é aplicável aos municípios, respectivas empresas locais e entidades intermunicipais a partir de 1 de junho de 2027, devendo as normas regulamentares ser aprovadas até 30 de abril de 2027. Às freguesias aplica-se a partir de 1 de janeiro de 2028. Este website não atribui à sua autarquia obrigações que a lei ainda não lhe impõe.
O que asseguramos
Calendário trimestral
Gestão do calendário de publicitação das audiências, com lista de verificação de fecho de cada trimestre (artigo 8.º, n.º 3).
Arquivo de fichas de audiência
Guarda organizada das fichas, incluindo o registo das reservas aplicadas ao abrigo do artigo 8.º, n.º 6, e a respectiva fundamentação.
Registo das interacções preparatórias
Arquivo dos formulários de pegada legislativa associados a cada procedimento regulamentar (artigo 10.º, n.º 2).
Preparação do relatório anual
Recolha contínua dos indicadores que alimentam o relatório anual de execução do registo de agenda pública (artigo 16.º, n.º 3).
Alertas regulatórios
Comunicação imediata de qualquer alteração normativa que afecte os deveres ou os prazos da autarquia.
Fale connosco
Descreva a sua situação e respondemos com o caminho mais curto para a conformidade.
Tel.: (+351) 285 107 010 · info@lobbyingmunicipal.pt