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Cada bloco parte de uma frase que ouvimos em câmaras municipais e remete para o serviço que a resolve. Se a sua dificuldade não estiver aqui, diga-nos qual é.
Nota de calendário, essencial para não errar. A Lei n.º 5-A/2026, de 28 de janeiro, está em vigor desde 27 de julho de 2026, mas ainda não se aplica às autarquias. Nos termos do artigo 8.º, n.º 6, da Lei n.º 37-A/2026, de 28 de julho, o regime só é aplicável aos municípios, respectivas empresas locais e entidades intermunicipais a partir de 1 de junho de 2027, devendo as normas regulamentares ser aprovadas até 30 de abril de 2027. Às freguesias aplica-se a partir de 1 de janeiro de 2028. Este website não atribui à sua autarquia obrigações que a lei ainda não lhe impõe.
Não, ainda não. O regime aplica-se aos municípios, empresas locais e entidades intermunicipais a partir de 1 de junho de 2027, e às freguesias a partir de 1 de janeiro de 2028. Mas a norma regulamentar tem de estar aprovada até 30 de abril de 2027, o que encurta muito a janela real.
A lei não o define, e é essa indefinição que costuma travar o processo. Na prática, o dever atravessa o gabinete da presidência, a divisão jurídica, os serviços de apoio aos órgãos e a informática. O diagnóstico começa por fixar essa responsabilidade.
É o entregável com data mais próxima e o único que exige deliberação de órgão. Elaboramos o projecto, articulado com o código de conduta e com o regimento, pronto para apreciação jurídica.
Com um procedimento simples e um suporte que já exista. O que a lei exige é a data, o objecto e, na representação por terceiros, a entidade representada — não um sistema informático novo.
É conseguir mostrar, no final de um procedimento regulamentar, quem interveio na sua fase preparatória e em que momento. Desenha-se uma vez e passa a correr com o próprio circuito documental.
É o caso da esmagadora maioria. O artigo 15.º, n.º 2, permite densificar o código de conduta de emissão obrigatória com disposições específicas, designadamente sobre ofertas e hospitalidade.
Que a partir de 1 de junho de 2027 terão de constar do RTRI antes de lhes ser concedida audiência — mas que isso não se aplica a procedimentos de contratação, em que sejam interessadas. Preparamos a comunicação e a informação a disponibilizar no sítio da autarquia.
O prazo é mais longo — 1 de janeiro de 2028, com norma regulamentar até 30 de novembro de 2027 — e a solução adequada é outra: modelo simplificado, preferencialmente adoptado de forma agregada com outras freguesias ou com o apoio da CIM.
Descreva a sua situação e respondemos com o caminho mais curto para a conformidade.
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