Ficha técnica de serviço
Apoio a Entidades Privadas Locais
Apoio às empresas, associações e consultoras que se relacionam com a autarquia e que terão de constar do RTRI antes de lhes ser concedida audiência.
Nota de calendário, essencial para não errar. A Lei n.º 5-A/2026, de 28 de janeiro, está em vigor desde 27 de julho de 2026, mas ainda não se aplica às autarquias. Nos termos do artigo 8.º, n.º 6, da Lei n.º 37-A/2026, de 28 de julho, o regime só é aplicável aos municípios, respectivas empresas locais e entidades intermunicipais a partir de 1 de junho de 2027, devendo as normas regulamentares ser aprovadas até 30 de abril de 2027. Às freguesias aplica-se a partir de 1 de janeiro de 2028. Este website não atribui à sua autarquia obrigações que a lei ainda não lhe impõe.
Destinatários e fundamentação
Destinatários. Empresas locais de capitais privados, associações empresariais e de moradores, consultoras e profissionais que interagem com municípios e freguesias.
Fundamentação regulatória. Artigos 2.º, 5.º, 7.º, 8.º, n.os 1 e 2, e 13.º da Lei n.º 5-A/2026; artigo 8.º da Lei n.º 37-A/2026.
Âmbito e entregáveis
- Verificação de enquadramento e determinação da categoria aplicável;
- delimitação expressa face aos procedimentos de contratação pública, excluídos pelo artigo 2.º, n.º 3, alínea d);
- preparação da informação obrigatória do artigo 5.º, n.º 1, e do dossier de suporte;
- acompanhamento da inscrição, provisória e definitiva, no RTRI;
- nota de instruções sobre a menção do número de inscrição nos contactos com a autarquia.
Metodologia e fases
- Sessão de levantamento das interacções com entidades públicas;
- parecer de enquadramento e determinação da categoria;
- preparação documental;
- submissão e acompanhamento. O percurso completo de registo está detalhado em rtri.pt.
Duração e investimento
Duração indicativa. Ajustada ao calendário do RTRI, com inscrição definitiva entre 1 de janeiro e 2 de março de 2027.
Investimento sob proposta. Fixado em função do âmbito efectivo, apurado em reunião prévia sem custo, e apresentado com discriminação de entregáveis, prazos e condições.
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