Obrigações e Deveres

O que muda na sua autarquia com a Lei 5-A/2026

Conheça as 6 obrigações principais que transformarão a governança municipal:

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1. Publicação Trimestral de Audiências

A sua câmara municipal deve publicar no website, a cada trimestre, toda a informação sobre reuniões com representantes de interesses registados no RTRI.

Prático: Designar responsável pela gestão de agenda, adaptar website municipal, criar templates de publicação.

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2. Acesso Condicionado a Audiências

Apenas entidades registadas no RTRI podem ser recebidas para assuntos regulatórios. É necessário implementar procedimentos de verificação antes de agendar meetings.

Prático: Criar protocolo de verificação RTRI, treinar recepção municipal, documentar contactos.

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3. Pegada Legislativa Local

Identificar todos os processos locais de consulta e participação (regulamentos, posturas, editais) e documentar a influência de representantes de interesses.

Prático: Mapear regulamentos e consultas públicas, registar stakeholders envolvidos, manter histórico.

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4. Código de Conduta

Todos os colaboradores que recebem representantes de interesses devem cumprir o Código de Conduta anexo à Lei. Requere formação específica de todo o pessoal.

Prático: Sessões de formação para staff, afixar código nos escritórios, implementar mecanismo de denúncia.

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5. Cooling-off de 3 Anos

Autarcas e diretores municipais estão impedidos de exercer atividades de representação de interesses junto à sua antiga autarquia durante 3 anos após deixar o cargo.

Prático: Registar saídas de pessoal, manter lista atualizada de incompatibilidades, comunicar ao RTRI.

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6. Sanções por Incumprimento

Não conformidade pode resultar em suspensão do registo de representantes, proibição de contactos até 2 anos, e consequente impacto reputacional.

Prático: Garantir conformidade contínua, realizar auditorias internas, manter documentação atualizada.

Obrigações: Cronograma e Responsabilidades

Resumo das ações, prazos e responsáveis:

Obrigação	Prazo	Responsável	Ações Necessárias
Publicação Trimestral	Contínuo (Q1, Q2, Q3, Q4)	Comunicação / Compliance	Template HTML, equipa dedicada
Procedimentos de Acesso	Antes 29 jul 2026	Juridção / Compliance	Manual de procedimentos, integração com RTRI
Código de Conduta	Antes 29 jul 2026	RH / Compliance	Formação de staff, afixação
Pegada Legislativa	Antes 29 jul 2026	Gabinete Jurídico	Mapeamento de consultas, documentação
Cooling-off	Sempre (retroativo)	RH / Juridção	Registro de saídas, lista de incompatibilidades
Monitorização	Permanente	Compliance Officer	Auditorias internas, documentação

Passos de Implementação Recomendados

Fase 1: Diagnostico (Janeiro-Fevereiro 2026)

✓ Mapeamento de entidades abrangidas (câmara, junta, empresa municipal)
✓ Análise de audiências atuais e processos
✓ Avaliação de capacidade técnica (website, pessoal, sistemas)
✓ Identificação de lacunas (gap analysis)

Fase 2: Planeamento (Março-Abril 2026)

✓ Desenvolvimento de procedimentos internos
✓ Elaboração de modelos e templates
✓ Designação de responsáveis por compliance
✓ Cronograma detalhado de implementação

Fase 3: Implementação (Maio-Junho 2026)

✓ Formação de staff (todos os colaboradores envolvidos)
✓ Adaptação do website municipal
✓ Implementação de sistemas de registo
✓ Testes piloto com audiências

Fase 4: Entrada em Vigor (Julho 2026)

✓ Operacionalização completa (29 julho 2026)
✓ Publicação primeira vez (dados acumulados)
✓ Monitorização contínua

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Os nossos serviços ajudam a sua autarquia a conformar-se integralmente com as obrigações da Lei 5-A/2026 dentro dos prazos definidos.

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