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Entidades Obrigadas na Administração Local

Quem está abrangido pelo regime de transparência

Entidades Públicas Locais (Art. 3.º)

Todas as entidades públicas locais estão obrigadas a publicar audiências com representantes de interesses:

Câmaras Municipais

308

Presidentes, vereadores, gabinetes de apoio técnico e secretariais, serviços técnicos municipais.

  • Executivos municipais
  • Serviços técnicos
  • Gabinetes
  • Planeamento urbano

Assembleias Municipais

308

Presidentes, membros eleitos, mesas, comissões permanentes e especializadas.

  • Órgãos deliberativos
  • Comissões
  • Grupos municipais
  • Auditorias legislativas

Juntas de Freguesia

3.092

Presidentes, vogais, serviços administrativos, tesouras e secretarias de freguesia.

  • Executivos de JF
  • Serviços administrativos
  • Gestão local
  • Atendimento ao público

Assembleias de Freguesia

3.092

Mesas, membros eleitos, órgãos deliberativos de carácter local.

  • Deliberações locais
  • Regulamentos
  • Orçamentos locais
  • Planos comunitários

Comunidades Intermunicipais

21 CIMs

Órgãos executivos, junta de coordenadores, assembleia geral e seus membros.

  • CIM Lisboa
  • CIM Península de Setúbal
  • CIM Alto Alentejo
  • CIM Vale do Tejo

Áreas Metropolitanas

2 AMs

Assembleias Metropolitanas de Lisboa e Porto com órgãos executivos e deliberativos.

  • AM Lisboa
  • AM Porto
  • Coordenação regional
  • Estratégia metropolitana

Empresas Municipais e Intermunicipais

Variável

Empresas públicas de capital municipal ou intermunicipal, conforme enquadramento legal.

  • Sociedades anónimas
  • EGEPE e similares
  • Empresas de águas
  • Energia e transportes

Serviços Municipalizados

Variável

Serviços que passaram a ser directamente geridos pelos municípios, de natureza pública.

  • Educação municipal
  • Saúde local
  • Abastecimento
  • Infraestruturas

Quem Contacta as Autarquias (Entidades Sujeitas a Registo)

Estas organizações devem registar-se no RTRI quando contactam autarquias para assuntos regulatórios:

Promotores Imobiliários e Urbanísticos

Empresas de construção, promoção imobiliária, projetos de desenvolvimento urbano que necessitam de aprovações, licenças ou consultoria municipal.

Associações Empresariais Locais

Câmaras de comércio, associações comerciais, federações de indústria que representam interesses coletivos junto à administração municipal.

Sindicatos e Associações Profissionais

Organizações de trabalhadores, ordens profissionais, associações temáticas que participam em consultas regulatórias municipais.

ONGs e Associações de Moradores

Organizações ambientais, sociais, comunitárias, grupos de vizinhos que exercem advocacy junto às autarquias.

Empresas de Consultoria e Lobby

Consultores políticos, consultoras jurídicas, agências de comunicação que representam clientes junto às administrações municipais.

Fornecedores da Administração Local

Empresas que fornecem bens ou serviços ao município e participam em processos de aprovisionamento ou contratação pública.

Preparação da sua Autarquia

Auto-diagnóstico: A sua autarquia está preparada?

Identificação de Entidades: Já identificou todos os órgãos, serviços e entidades que integram a sua administração municipal?
Fluxos de Audiências: Tem procedimentos formalizados para receber representantes de interesses?
Registo de Visitantes: Mantém registos estruturados de quem visita os seus órgãos e para que fins?
Capacidade Técnica: Tem recursos humanos responsáveis por compliance e publicação de informações?
Website Municipal: A sua página web está preparada para publicar informações de transparência trimestral?
Código de Conduta Interno: Tem um código de conduta aplicável a todos os colaboradores que recebem representantes?
Formação de Staff: Já treinou os seus colaboradores sobre as obrigações da Lei 5-A/2026?
RTRI - Contacto com Representantes: Sabe qual o procedimento para verificar se um representante está registado no RTRI antes de o receber?
Plano de Ação: Tem um cronograma detalhado de implementação com responsáveis e prazos?

Confirme o enquadramento da sua entidade

Dúvidas sobre quais as entidades obrigadas na sua estrutura municipal? O nosso diagnostico especializado clarifica o âmbito de aplicação.

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